Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, o presente decreto-lei aplica-se às emissões provenientes das actividades constantes do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e aos gases com efeito de estufa.
2 -O regime do presente diploma não é aplicável às instalações ou partes de instalações utilizadas para investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos ou processos.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação