(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto.)
Artigo 37.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto
Vigente desde: 06/07/2009
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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto.)
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