São revogadas:
- a)As alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual;
- b)A Portaria n.º 1066/95, de 30 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2017
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Em vigor desde 28/12/2017