Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril

Os anexos ii, iii, iii-B e iv do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.