São revogados:
- a)Os artigos 4.º a 6.º e 9.º a 13.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de maio.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2026
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Em vigor desde 31/07/2026