O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - António Duarte Arnaut.
Promulgado em 21 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Artigo 6.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 29/06/1978
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Em vigor desde 29/06/1978