Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 154/92 — Extinção de serviços

1 -São extintos:
1. a)A Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;
2. b)A Direcção-Geral dos Portos;
3. c)O Instituto Nacional de Investigação das Pescas;
4. d)O Instituto Português de Conservas e Pescado;
5. e)O Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas;
6. f)A Inspecção-Geral das Pescas;
7. g)A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo.
2 -O património do Estado afecto a cada um dos serviços extintos transfere-se para o serviço que vier a suceder nas correspondentes atribuições e competências.
3 -O património de que é titular o Instituto Português de Conservas e Pescado transmite-se para o Estado por força do presente diploma, que constitui título bastante para efeitos de registo, sendo afecto aos serviços do Ministério do Mar.
4 -As referências, constantes da lei ou de contrato, aos serviços extintos entendem-se feitas aos serviços que sucederem, total ou parcialmente, nas suas atribuições e competências.

Artigo 13.º — Extinção de serviços