Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 154/92

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -O Ministério do Mar é o departamento governamental responsável pela execução da política marítima no âmbito dos transportes marítimos, navegação, portos, pescas e demais actividades marítimas relacionadas com o uso do mar e do seu leito.
2 -São atribuições do Ministério do Mar:
1. a)Promover o enquadramento legal e regulamentar da actividade das marinhas mercante, de pesca e de recreio;
2. b)Actuar em todos os assuntos relativos à segurança do material flutuante, à navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição pelos navios, em conformidade com os padrões e as normas nacionais e internacionais aplicáveis;
3. c)Promover o uso do mar e do seu leito, das águas navegáveis sob influência das marés e a prospecção e o aproveitamento racional dos recursos marinhos, com a participação de outras entidades envolvidas em razão da matéria;
4. d)Colaborar na definição e execução das políticas de ordenamento da costa marítima, fora das áreas de jurisdição das administrações portuárias e das juntas autónomas dos portos, bem como nas políticas de defesa e valorização ambiental das águas territoriais e dos ecossistemas marinhos;
5. e)Promover a investigação científica e tecnológica no âmbito da política marítima;
6. f)Promover o ensino e a formação técnica e profissional no domínio das actividades marítimas e portuárias;
7. g)Promover e colaborar nas iniciativas que tenham por fim a defesa dos valores culturais associados aos mares e oceanos.

Artigo 2.º

Órgãos e serviços

1 -O Ministério do Mar compreende serviços de coordenação, apoio, controlo técnico e administrativo e serviços operativos.
2 -São serviços de coordenação, apoio e controlo técnico e administrativo:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)O Gabinete de Assuntos Europeus.
3 -São serviços operativos:
1. a)A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos;
2. b)A Direcção-Geral das Pescas;
3. c)O Instituto Português de Investigação marítima;
4. d)A Escola Náutica Infante D. Henrique;
5. e)A Escola Portuguesa de Pesca;
6. f)As Administrações marítimas do Norte, Centro e Sul.
4 -Na dependência do Ministro do Mar funciona, com carácter permanente, a Comissão de Planeamento dos Transportes Marítimos de Emergência.

Artigo 3.º

Tutela

1 -Sob tutela do Ministro do Mar funcionam:
1. a)A Administração dos Portos do Douro e Leixões;
2. b)A Administração do Porto de Lisboa;
3. c)A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra;
4. d)A Administração do Porto de Sines;
5. e)As juntas autónomas dos portos;
6. f)O Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;
7. g)O Instituto do Trabalho Portuário.
2 -A estrutura orgânica, as atribuições e as competências dos serviços referidos no número anterior constam de diplomas próprios.

Artigo 4.º

Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral é um serviço de coordenação, controlo e apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços do Ministério do Mar nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros, patrimoniais, da organização, da informática e da documentação e relações públicas.
2 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um adjunto de secretário-geral.

Artigo 5.º

Gabinete de Assuntos Europeus

1 -O Gabinete de Assuntos Europeus é um serviço de apoio e coordenação de assuntos comunitários.
2 -O Gabinete de Assuntos Europeus é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, coadjuvado por um subdirector, equiparado a subdirector-geral.

Artigo 6.º

Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos

1 -A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos tem por atribuições:
1. a)Propor o enquadramento legal e regulamentar da actividade portuária e das marinhas do comércio e de recreio, bem como das actividades correlacionadas, e coordenar a execução das políticas definidas para essas áreas;
2. b)Assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à protecção do meio ambiente marinho, bem como à certificação e às condições de bem estar e de trabalho a bordo dos navios.
2 -A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.

Artigo 7.º

Direcção-Geral das Pescas

1 -A Direcção-Geral das Pescas tem por atribuições a execução da política nacional de pescas, nos domínios do pessoal de pesca e das actividades económicas relacionadas com a exploração dos recursos marinhos vivos, a apresentação de propostas relativas ao respectivo enquadramento legal e a regulamentação e controlo do seu exercício, bem como a gestão do sistema de informação e estatística do sector pesqueiro.
2 -A Direcção-Geral das Pescas é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais.

Artigo 8.º

Instituto Português de Investigação Marítima

1 -O Instituto Português de Investigação Marítima tem por atribuições promover a investigação aplicada nos domínios da exploração, gestão e conservação dos recursos haliêuticos e da promoção do desenvolvimento tecnológico das actividades económicas correlacionadas e assegurar o suporte científico e técnico das políticas definidas no âmbito do Ministério do Mar.
2 -O Instituto Português de Investigação Marítima é dirigido por um presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, coadjuvado por um vice-presidente, equiparado a subdirector-geral.

Artigo 9.º

Escola Náutica Infante D. Henrique

1 -A Escola Náutica Infante D. Henrique tem por atribuições formar oficiais e quadros superiores da marinha mercante, promover a investigação e difundir conhecimentos nas áreas do ensino ministrado e assegurar a formação técnica e profissional no âmbito da mestrança e marinhagem.
2 -A Escola Náutica Infante D. Henrique é dirigida por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, coadjuvado por um subdirector, equiparado a subdirector-geral.

Artigo 10.º

Escola Portuguesa de Pesca

1 -A Escola Portuguesa de Pesca tem por atribuições assegurar o ensino e a formação técnico-profissional no domínio da pesca e actividades económicas conexas, bem como participar na coordenação, nos termos da lei, dessa formação no referido domínio.
2 -A Escola Portuguesa de Pesca é dirigida por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, coadjuvado por um subdirector, equiparado a subdirector-geral.

Artigo 11.º

Administrações Marítimas

1 -As Administrações Marítimas do Norte, Centro e Sul, como serviços locais do Ministério do Mar, terão as competências que forem definidas pelos respectivos decretos regulamentares.
2 -As Administrações Marítimas são dirigidas por um administrador, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

Artigo 12.º

Regulamentação

A estrutura orgânica, funcionamento, regime jurídico e quadro do pessoal dos serviços do Ministério do Mar são definidos por decretos regulamentares a aprovar nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 13.º

Extinção de serviços

1 -São extintos:
1. a)A Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;
2. b)A Direcção-Geral dos Portos;
3. c)O Instituto Nacional de Investigação das Pescas;
4. d)O Instituto Português de Conservas e Pescado;
5. e)O Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas;
6. f)A Inspecção-Geral das Pescas;
7. g)A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo.
2 -O património do Estado afecto a cada um dos serviços extintos transfere-se para o serviço que vier a suceder nas correspondentes atribuições e competências.
3 -O património de que é titular o Instituto Português de Conservas e Pescado transmite-se para o Estado por força do presente diploma, que constitui título bastante para efeitos de registo, sendo afecto aos serviços do Ministério do Mar.
4 -As referências, constantes da lei ou de contrato, aos serviços extintos entendem-se feitas aos serviços que sucederem, total ou parcialmente, nas suas atribuições e competências.

Artigo 14.º

Pessoal dirigente

1 -Cessam, de imediato, as comissões de serviço dos directores-gerais e dos subdirectores-gerais, ou equiparados, dos serviços referidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Independentemente da entrada em vigor dos diplomas previstos no artigo 12.º, poderão ser nomeados directores-gerais e subdirectores-gerais, ou equiparados, para os serviços referidos no artigo 2.º do presente diploma.
3 -Os lugares de pessoal dirigente são os constantes do mapa anexo ao presente decreto-lei.
4 -As comissões de serviço dos directores de serviços e dos chefes de divisão, ou equiparados, dos serviços do Ministério do Mar cessam na data de entrada em vigor dos diplomas previstos no artigo 12.º

Artigo 15.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal dos serviços extintos pelo artigo 13.º do presente diploma transita para os quadros de pessoal dos serviços que vierem a suceder nas respectivas atribuições e competências.
2 -A transição referida no número anterior verifica-se nos seguintes termos:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;
2. b)Sem prejuízo das habilitações legais, para carreira e categoria que integre as funções desempenhadas pelo funcionário, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.
3 -As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea anterior.
4 -O disposto na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 é aplicável quando se verificar desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo funcional da carreira em que o funcionário se encontrava provido.
5 -Nas situações previstas nos números anteriores será contado, para efeitos de progressão e promoção, todo o tempo de serviço prestado anteriormente em idêntico desempenho na categoria de que transitam.
6 -Os critérios a observar na transição serão os seguintes:
1. a)Os funcionários transitam para os quadros próprios dos novos serviços, de acordo com a carreira, a categoria, as habilitações literárias e as qualificações profissionais adequadas às exigências e número de postos de trabalho a prover;
2. b)Os funcionários não integrados ao abrigo da alínea a) são constituídos em excedentes, nos termos da lei, sem prejuízo do recurso aos instrumentos de mobilidade, nomeadamente a transferência, com vista à sua afectação a outros serviços.
7 -Os excedentes de pessoal serão afectos ao quadro de efectivos interdepartamentais constituído nos termos da lei geral.
8 -O pessoal dos quadros da Direcção-Geral das Pescas, da Escola Náutica Infante D. Henrique e da Escola Portuguesa de Pesca transita, nos termos do disposto nos números anteriores, para os quadros de pessoal previstos nos decretos regulamentares que reestruturarem esses serviços ou para o quadro de efectivos interdepartamentais.

Artigo 16.º

Concursos, contratos, requisições e destacamentos

1 -Os concursos de pessoal, bem como os contratos administrativos de provimento e a termo certo, relativos aos serviços extintos cujas atribuições e competências passarem para os novos serviços, mantêm a respectiva validade e eficácia após a entrada em vigor do presente diploma.
2 -Com a entrada em vigor dos diplomas referidos no artigo 12.º, cessam todas as requisições e destacamentos de pessoal em funções nos serviços do Ministério do Mar e do pessoal dos quadros dos serviços do Ministério do Mar em funções noutros serviços.

Artigo 17.º

Providências orçamentais

1 -Até à efectiva reestruturação dos serviços e consequentes alterações orçamentais, os seus encargos continuarão a ser processados nos termos da actual expressão orçamental.
2 -Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Mar será definida a entidade que suportará os encargos com o pessoal dirigente dos serviços que não tenham correspondência na actual expressão orçamental.

Artigo 18.º

Serviços Sociais

1 -Os funcionários e agentes do Ministério do Mar são abrangidos pela Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 -Os beneficiários que transitem para aquela Obra Social mantêm o direito dos benefícios que se prolonguem no tempo e já adquiridos na data referida no número anterior, durante o período em que foram concedidos, não podendo, em caso algum, ser acumulados com benefícios análogos a conceder por essa Obra Social.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, a Secretaria-Geral e os serviços autónomos do Ministério do Mar inscreverão, nos seus orçamentos para 1993, as correspondentes verbas para transferência para a Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e destinadas à comparticipação nas regalias da acção social complementar.

Artigo 19.º

Disposições transitórias

1 -As competências atribuídas à Inspecção-Geral das Pescas e ao inspector-geral das Pescas pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, são exercidas pelo inspector das Pescas.
2 -As funções de inspector das Pescas são exercidas pelo subdirector-geral da Direcção-Geral das Pescas que, para o efeito, for designado por despacho do Ministro do Mar.
3 -A Inspecção de Navios e Segurança Marítima será dirigida pelo inspector de Navios.
4 -As funções de inspector de Navios são exercidas pelo subdirector-geral da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que, para o efeito, for designado por despacho do Ministro do Mar.

Artigo 20.º

Revogação

São revogados pelo presente diploma:

a)Os Decretos-Leis n.os 229/82, de 16 de Junho, e 317/89, de 22 de Setembro;
b)Os Decretos-Leis n.os 266/86, de 3 de Setembro, e 421/88, de 12 de Novembro:
c)O Decreto-Lei n.º 458-A/85, de 31 de Outubro;
d)O Decreto-Lei n.º 16/89, de 11 de Janeiro.

Artigo 21.º

Produção de efeitos

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 13.º produz efeitos, relativamente a cada um dos serviços extintos, com a entrada em vigor do diploma orgânico pertinente ao serviço que venha a suceder nas respectivas competências.
2 -O disposto no n.º 1 do artigo 18.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
3 -O disposto no artigo anterior produz efeitos:
1. a)A alínea a), na data de entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos;
2. b)A alínea b), na data de entrada em vigor do diploma que reestruturar a Direcção-Geral das Pescas;
3. c)A alínea c), na data de entrada em vigor do diploma que reestruturar a Escola Náutica Infante D. Henrique;
4. d)A alínea d), na data de entrada em vigor do diploma que reestruturar a Escola Portuguesa de Pesca.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 1992. - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - José Albino da Silva Peneda - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
  Promulgado em 9 de Julho de 1992.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 15 de Julho de 1992.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  MAPA
  (a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º)
  (ver documento original)

Artigo 15.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal dos serviços extintos pelo artigo 13.º do presente diploma transita para os quadros de pessoal dos serviços que vierem a suceder nas respectivas atribuições e competências.
2 -A transição referida no número anterior verifica-se nos seguintes termos:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;
2. b)Sem prejuízo das habilitações legais, para carreira e categoria que integre as funções desempenhadas pelo funcionário, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.
3 -As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea anterior.
4 -O disposto na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 é aplicável quando se verificar desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo funcional da carreira em que o funcionário se encontrava provido.
5 -Nas situações previstas nos números anteriores será contado, para efeitos de progressão e promoção, todo o tempo de serviço prestado anteriormente em idêntico desempenho na categoria de que transitam.
6 -Os critérios a observar na transição serão os seguintes:
1. a)Os funcionários transitam para os quadros próprios dos novos serviços, de acordo com a carreira, a categoria, as habilitações literárias e as qualificações profissionais adequadas às exigências e número de postos de trabalho a prover;
2. b)Os funcionários não integrados ao abrigo da alínea a) são constituídos em excedentes, nos termos da lei, sem prejuízo do recurso aos instrumentos de mobilidade, nomeadamente a transferência, com vista à sua afectação a outros serviços.
7 -Os excedentes de pessoal serão afectos ao quadro de efectivos interdepartamentais constituído nos termos da lei geral.
8 -O pessoal dos quadros da Direcção-Geral das Pescas, da Escola Náutica Infante D. Henrique e da Escola Portuguesa de Pesca transita, nos termos do disposto nos números anteriores, para os quadros de pessoal previstos nos decretos regulamentares que reestruturarem esses serviços ou para o quadro de efectivos interdepartamentais.