Artigo 3.º — Tutela

Vigente desde: 25/07/1992

1 -Sob tutela do Ministro do Mar funcionam:
1. a)A Administração dos Portos do Douro e Leixões;
2. b)A Administração do Porto de Lisboa;
3. c)A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra;
4. d)A Administração do Porto de Sines;
5. e)As juntas autónomas dos portos;
6. f)O Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;
7. g)O Instituto do Trabalho Portuário.
2 -A estrutura orgânica, as atribuições e as competências dos serviços referidos no número anterior constam de diplomas próprios.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/07/1992