São revogados os artigos 22.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 31/08/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/1996
São revogados os artigos 22.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro.
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