Os mapas I e II referidos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, são substituídos pelo mapa anexo ao presente diploma.
Os mapas I e II referidos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, são substituídos pelo mapa anexo ao presente diploma.