Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 154/98 — Atribuições

1 -São atribuições da DGAL:
1. a)Elaborar estudos, análises e pareceres relativos às temáticas da administração local autárquica;
2. b)Participar na elaboração de medidas legislativas relativas à administração local autárquica e acompanhar e apreciar os efeitos da respectiva aplicação;
3. c)Proceder, por meios próprios ou em colaboração com os organismos competentes, à recolha, tratamento e análise da informação estatística e documental relativa à gestão administrativa, financeira, patrimonial e do pessoal, no âmbito das várias entidades pertencentes à administração local autárquica;
4. d)Acompanhar o funcionamento dos sistemas de organização e gestão implantados na administração local autárquica e propor as medidas adequadas à melhoria das respectivas eficiência e eficácia;
5. e)Assegurar os meios e os instrumentos necessários ao apoio e à cooperação técnica e financeira entre a administração central e a administração local autárquica;
6. f)Acompanhar as actividades dos vários sectores da administração central com incidência na administração local autárquica, designadamente as atribuídas à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), às comissões de coordenação regional (CCR), ao Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), ao Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA) e à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), visando promover a articulação das medidas tomadas entre si e com as atribuições das entidades referidas no artigo 1.º;
7. g)Estabelecer critérios, em colaboração com os organismos competentes, para as transferências financeiras para as citadas entidades, bem como sistematizar o respectivo processamento;
8. h)Propor a revisão e normalização da contabilidade a utilizar nas entidades da administração local autárquica, no sentido da respectiva uniformização, simplificação e transparência;
9. i)Identificar as necessidades de informação aos eleitos locais e de formação profissional do pessoal da administração local autárquica e promover a difusão de orientações sobre o assunto;
10. j)Coordenar e sistematizar as informações e pareceres jurídicos prestados pelas CCR sobre matérias relacionadas com a administração local autárquica, promovendo a respectiva uniformidade interpretativa;
11. l)Prestar a informação e o apoio necessários à instrução dos processos legislativos de criação, extinção e alteração dos limites das entidades referidas no artigo 1.º
2 -A DGAL pode proceder à venda de publicações e outros trabalhos por si editados, bem como à prestação de serviços a entidades alheias ao MEPAT.

Artigo 2.º — Atribuições

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