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Artigo 13.º

Processamento de contra-ordenação e aplicação de coima e sanção acessória

Redação registada como em vigor em 10/05/1999.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução do processo de contra-ordenação compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a aplicação das coimas e respectivas sanções acessórias à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME).
  2. 2 -Os quantitativos das coimas aplicadas revertem para as seguintes entidades:

    60% para o Estado;

    40% para a IGAE.