Artigo 8.º — Atribuição da marca

Vigente desde: 10/05/1999

1 -A atribuição da marca MG reger-se-á pelo estabelecido em portaria do Ministro da Economia.
2 -Compete à Comissão Regional da Cristalaria:
1. a)Emitir certificados, atestando a capacidade demonstrada pela empresa para vir a aceder à marca MG;
2. b)Emitir selos de garantia, contendo a marca MG, destinados à marcação dos produtos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/05/1999