Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 154-A/2009 — Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral (SG) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MDN e aos demais órgãos e serviços nele integrados, no âmbito do aprovisionamento centralizado e do apoio técnico jurídico e contencioso, bem como, excepto no que às Forças Armadas diz respeito, nos domínios da gestão de recursos internos, da documentação e da comunicação e relações públicas, assegurando ainda o planeamento financeiro dos recursos essenciais ao MDN.
2 -A SG prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar os gabinetes dos membros do Governo integrados no MDN, bem como os serviços centrais de suporte, comissões e grupos de trabalho, sem prejuízo da autonomia administrativa dos mesmos, no âmbito dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, técnicos e informáticos;
2. b)Assegurar o apoio técnico-jurídico e contencioso ao MDN, salvo o previsto na LOBOFA;
3. c)Coordenar a elaboração do projecto de orçamento de defesa nacional, bem como a respectiva execução financeira;
4. d)Participar na elaboração das propostas de Lei de Programação Militar e de Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, no que respeita às implicações de natureza orçamental, bem como acompanhar a respectiva execução financeira;
5. e)Dar apoio técnico em matéria de formulação e acompanhamento da execução das políticas, das prioridades e dos objectivos dos serviços centrais de suporte do MDN;
6. f)Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental, proceder à elaboração e disponibilização dos instrumentos de planeamento integrado, assegurando a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas;
7. g)Preparar os elementos de informação relativos à avaliação do cumprimento dos objectivos planeados e aprovados, identificando desvios, definindo os factores críticos de sucesso e propor medidas de correcção dos desvios no âmbito do planeamento;
8. h)Promover, no âmbito dos serviços centrais de suporte do MDN, a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos na respectiva implementação;
9. i)Assegurar, nos termos da legislação em vigor, o financiamento de acções, através da atribuição de subsídios e da efectivação de transferências no âmbito dos programas a desenvolver pelo MDN;
10. j)Assegurar o tratamento dos processos de arrecadação de receita e de realização de despesa;
11. l)Promover uma política eficaz de comunicação e assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo do MDN, em articulação com os demais serviços e organismos;
12. m)Promover boas práticas de gestão de documentos e organizar e manter o sistema de arquivo geral e um serviço de documentação dos serviços centrais de suporte do MDN;
13. n)Coordenar as actividades relativas à aquisição, compra e arrendamento de instalações, equipamentos e serviços e de obras de construção, adaptação, reparação e conservação no âmbito dos serviços centrais de suporte e controlar a sua execução;
14. o)Garantir a produção de informação estatística adequada no quadro do sistema estatístico nacional, nomeadamente a obtenção e o fornecimento de indicadores de desempenho financeiro dos serviços que apoia;
15. p)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras.
3 -À SG compete, ainda, implementar uma política integradora para toda a área dos sistemas de informação (SI) e tecnologias de informação e comunicação (TIC) no universo da defesa nacional, competindo-lhe coordenar os SI/TIC e administrar os SI/TIC de gestão, sem prejuízo da atribuição às Forças Armadas da definição dos requisitos operacionais e técnicos, da segurança e da gestão dos sistemas de comando e controlo militares, exercendo as seguintes competências:
1. a)Elaborar e propor as orientações para a integração de SI/TIC da defesa nacional, em coordenação com a estrutura superior das Forças Armadas;
2. b)Coordenar as actividades de SI/TIC no universo da defesa nacional, garantindo a articulação dos SI/TIC de gestão com os sistemas de informação de comando e controlo militares, e exercer as competências de entidade de coordenação sectorial;
3. c)Conceber, desenvolver e administrar os sistemas de informação de gestão e garantir a qualidade e a segurança dos SI/TIC de gestão;
4. d)Assegurar a administração da infra-estrutura tecnológica partilhada que suporta os sistemas de informação de gestão bem como o apoio centralizado aos utilizadores dos SI/TIC de gestão.
4 -O MDN assegura, por intermédio da SG, o funcionamento, nomeadamente na área administrativa e de instalações, do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
5 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.

Artigo 12.º — Secretaria-Geral

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