Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 154-A/2009 — Criação, fusão e reestruturação de serviços e organismos

1 -São criados:
1. a)A Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa;
2. b)O Conselho da Saúde Militar.
2 -É extinta a Comissão de Direito Marítimo Internacional, sendo as suas atribuições transferidas para a Marinha.
3 -São ainda extintas, sendo objecto de fusão, a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa.
4 -São ainda objecto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos nos artigos 4.º e 5.º
5 -A Comissão Portuguesa de História Militar é integrada no Instituto da Defesa Nacional, mantendo as suas atribuições e sem perda da sua autonomia funcional.
6 -O Instituto de Estudos Superiores Militares é transferido para a dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas com a entrada em vigor do novo estatuto daquele organismo.

Artigo 30.º — Criação, fusão e reestruturação de serviços e organismos