- 1 -São aprovados os estatutos da sociedade, que figuram em anexo ao presente diploma.
- 2 -Os estatutos não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo dos mesmos ser feito oficiosamente, com base na publicação do Diário da República, com isenção de taxas e emolumentos.
- 3 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos dos estatutos e da lei comercial.