Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 155/2000

Cria a sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.

1 -É constituída a sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A., sociedade anónima, abreviadamente designada por EDAB, S. A.
2 -A sociedade rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos e pela lei comercial.

1 -A EDAB, S. A., tem por objecto social a promoção da utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, ao nível do transporte aéreo e de outras actividades relacionadas com a aviação civil, e da criação das infra-estruturas necessárias para essa utilização.
2 -Para a prossecução do seu objecto, incumbe, especialmente, à EDAB, S. A.:
1. a)Definir, em coordenação com as autoridades militares, o quadro de parâmetros e condições de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis;
2. b)Definir, em coordenação com as autoridades militares, as infra-estruturas necessárias à futura utilização da Base Aérea de Beja como aeroporto civil e formular a sua certificação;
3. c)Promover os estudos e projectos e realizar o conjunto de investimentos necessários à concretização do disposto na alínea b);
4. d)Propor ao Governo instrumentos jurídicos adequados à reserva das áreas que sejam necessárias à viabilização do referido projecto;
5. e)Promover a utilização do aeroporto junto de potenciais interessados, procedendo ao lançamento das acções requeridas para obtenção de propostas concretas e firmes de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, no quadro de uma ou várias concessões, das quais constem, pelo menos, os seguintes aspectos:
  1. i)Montante de participação no volume de investimentos requeridos;
  2. ii)Condições de utilização das infra-estruturas;
  3. iii)Contrapartidas a pagar ao concedente;
6. f)Elaborar proposta consolidada da viabilidade técnica, económica e financeira do projecto, no quadro de uma futura concessão;
7. g)Propor ao Governo, para decisão, dentro do prazo de um ano contado da data de constituição da sociedade, o modelo de concretização e funcionamento do projecto do aeroporto civil de Beja.

Demonstrada a viabilidade técnica, económica e financeira do projecto, será atribuída à EDAB, S. A., em regime exclusivo, a concessão de exploração da Base Aérea de Beja para fins civis, nos termos constantes das respectivas bases, que deverão ser aprovadas por decreto-lei e estabelecerão o regime da subconcessão.

Artigo 4.º

1 -São aprovados os estatutos da sociedade, que figuram em anexo ao presente diploma.
2 -Os estatutos não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo dos mesmos ser feito oficiosamente, com base na publicação do Diário da República, com isenção de taxas e emolumentos.
3 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos dos estatutos e da lei comercial.

Artigo 5.º

O capital social é de 500000 euros, representado por 500000 acções com o valor nominal de 1 euro cada.

Artigo 6.º

São órgãos da sociedade a assembleia geral, a direcção, o conselho geral e o revisor oficial de contas, com as competências fixadas na lei e nos estatutos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 11 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Estatutos da sociedade anónima

Anexo

Capítulo I - Firma, sede, objecto e duração

Artigo 1.º

Firma

A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima, com a firma EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.

Artigo 2.º

Sede

1 -A sede da sociedade é na Rua da Cidade de São Paulo, freguesia de São João Baptista, concelho de Beja.
2 -Por deliberação da direcção, poderá a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, bem como poderá ser mudada a sede social para outro local sito no mesmo município ou em município limítrofe.

Artigo 3.º

Objecto

1 -A sociedade tem por objecto a promoção da utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, ao nível do transporte aéreo e de outras actividades relacionadas com a aviação civil, e da criação das infra-estruturas necessárias para essa utilização.
2 -Para a prossecução do seu objecto, incumbe, especialmente, à sociedade:
1. a)Definir, em coordenação com as autoridades militares, o quadro de parâmetros e condições de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis;
2. b)Definir, em coordenação com as autoridades militares, as infra-estruturas necessárias à futura utilização da Base Aérea de Beja como aeroporto civil, com vista à sua certificação;
3. c)Promover os estudos e projectos e realizar o conjunto de investimentos necessários à concretização do disposto na alínea b);
4. d)Propor ao Governo instrumentos jurídicos adequados à reserva das áreas que sejam necessárias à viabilização do referido projecto;
5. e)Promover a utilização do aeroporto junto de potenciais interessados, procedendo ao lançamento das acções requeridas para obtenção de propostas concretas e firmes de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, no quadro de uma ou várias concessões, das quais constem, pelo menos, os seguintes aspectos:
  1. i)Montante de participação no volume de investimentos requeridos;
  2. ii)Condições de utilização das infra-estruturas;
  3. iii)Contrapartidas a pagar ao concedente;
6. f)Elaborar proposta consolidada da viabilidade técnica, económica e financeira do projecto no quadro de uma futura concessão;
7. g)Propor ao Governo, para decisão, dentro do prazo de um ano contado da data de constituição da sociedade, o modelo de concretização e funcionamento do projecto do aeroporto civil de Beja.

Capítulo II - Capital social e acções

Artigo 4.º

Capital e acções

1 -O capital social, no montante de 500000 euros, é representado por 500000 acções, repartidas da seguinte forma pelos respectivos accionistas:
... Acções
Direcção-Geral do Tesouro ... 100000
Associação de Municípios do Distrito de Beja ... 150000
NERBE - Núcleo Empesarial da Região de Beja ... 50000
EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. ... 50000
CCRA - Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ... 50000
PGS - Promoção, Gestão de Áreas Industriais e Serviços ... 50000
APS - Administração do Porto de Sines ... 50000
2 -Haverá titulares de 1, 5, 10, 50, 100, 1000 e múltiplos de 1000 acções.

Capítulo III - Órgãos sociais

Artigo 5.º

Órgãos sociais

1 -São órgãos sociais a assembleia geral, a direcção, o conselho geral e o revisor oficial de contas.
2 -O mandato dos membros da mesa da assembleia geral, dos directores e dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos, sendo permitida a sua renovação por uma ou mais vezes.
3 -Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no desempenho das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.
4 -Os referidos titulares estão dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos.

Secção I - Assembleia geral

Artigo 6.º

Composição

1 -A assembleia geral é formada pelos accionistas.
2 -Deverão participar nos trabalhos da assembleia geral, sem direito a voto, os membros da direcção e do conselho geral e o revisor oficial de contas.

Artigo 7.º

Competência

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Deliberar sobre o relatório anual do conselho geral;
2. b)Eleger a mesa da assembleia geral e designar os membros do conselho geral;
3. c)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
4. d)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital, sem prejuízo do n.º 2;
5. e)Aprovar a emissão de obrigações e outros títulos de dívida;
6. f)Deliberar sobre as remunerações dos titulares dos órgãos sociais;
7. g)Deliberar sobre a realização de prestações acessórias;
8. h)Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
2 -As deliberações que importem alterações aos estatutos só poderão ser aprovadas com o voto concordante do accionista Estado.

Artigo 8.º

Mesa

1 -A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
2 -Compete ao presidente convocar assembleias gerais, dirigi-las e praticar quaisquer actos previstos na lei, nos presentes estatutos ou em deliberação dos accionistas.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.

Artigo 9.º

Convocação

A convocação da assembleia geral faz-se mediante carta registada ou publicação com a antecedência mínima de 30 dias.

Secção II - Direcção

Artigo 10.º

Composição

A direcção é composta por três directores.

Artigo 11.º

Competência

Compete, designadamente, à direcção:

a)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações respeitantes ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
b)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, confessar e transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
c)Adquirir, vender ou por outra forma alienar ou onerar direitos ou bens móveis ou imóveis e participações sociais;
d)Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente quanto ao pessoal e à sua remuneração;
e)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pela assembleia geral;
f)Contrair financiamentos e prestar garantias;
g)Nomear mandatários.

Artigo 12.º

Vinculação da sociedade

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois directores, sendo uma delas a do presidente;
2. b)Pela assinatura de um procurador ou procuradores, dentro dos limites do respectivo mandato.
2 -Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um director.

Secção III - Conselho geral

Artigo 13.º

Composição

O conselho geral é composto por nove membros, incluindo obrigatoriamente um representante da Direcção-Geral do Tesouro, o presidente da Câmara Municipal de Beja e o presidente do NERBE.

Artigo 14.º

Competências

Compete, designadamente, ao conselho geral:

a)Designar o director que assumirá as funções de presidente e destituí-lo;
b)Nomear e destituir os directores;
c)Fiscalizar os actos da direcção;
d)Verificar, sempre que o entenda, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título;
e)Aprovar o relatório e as contas elaborados pela direcção;
f)Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e apresentá-lo à assembleia geral;
g)Convocar a assembleia geral, quando o entenda conveniente.

Artigo 15.º

Funcionamento

O conselho geral reúne ordinariamente com uma periodicidade bimensal.

Artigo 16.º

Remuneração

Os membros do conselho geral podem ser remunerados por senhas de presença, nos termos e condições fixados pela assembleia geral.

Secção III - Fiscalização da sociedade

Artigo 17.º

Revisor oficial de contas

O revisor oficial de contas deve ser obrigatoriamente uma sociedade de revisores oficiais de contas de reconhecida reputação e idoneidade.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 18.º

Dissolução e liquidação

1 -A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei.
2 -A liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.

Artigo 3.º

Objecto

1 -A sociedade tem por objecto a promoção da utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, ao nível do transporte aéreo e de outras actividades relacionadas com a aviação civil, e da criação das infra-estruturas necessárias para essa utilização.
2 -Para a prossecução do seu objecto, incumbe, especialmente, à sociedade:
1. a)Definir, em coordenação com as autoridades militares, o quadro de parâmetros e condições de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis;
2. b)Definir, em coordenação com as autoridades militares, as infra-estruturas necessárias à futura utilização da Base Aérea de Beja como aeroporto civil, com vista à sua certificação;
3. c)Promover os estudos e projectos e realizar o conjunto de investimentos necessários à concretização do disposto na alínea b);
4. d)Propor ao Governo instrumentos jurídicos adequados à reserva das áreas que sejam necessárias à viabilização do referido projecto;
5. e)Promover a utilização do aeroporto junto de potenciais interessados, procedendo ao lançamento das acções requeridas para obtenção de propostas concretas e firmes de utilização da Base Aérea de Beja para fins civis, no quadro de uma ou várias concessões, das quais constem, pelo menos, os seguintes aspectos:
  1. i)Montante de participação no volume de investimentos requeridos;
  2. ii)Condições de utilização das infra-estruturas;
  3. iii)Contrapartidas a pagar ao concedente;
6. f)Elaborar proposta consolidada da viabilidade técnica, económica e financeira do projecto no quadro de uma futura concessão;
7. g)Propor ao Governo, para decisão, dentro do prazo de um ano contado da data de constituição da sociedade, o modelo de concretização e funcionamento do projecto do aeroporto civil de Beja.