É republicado em anexo ao presente diploma (anexo II), dele fazendo parte integrante, o texto consolidado das regras anexas à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca, de 1977, tal como modificado pelo Protocolo de Torremolinos de 1993, publicado no anexo I do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 306/2001, de 6 de Dezembro.