É revogado o Decreto-Lei n.º 297/2003, de 21 de Novembro, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 25.º
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 297/2003, de 21 de Novembro, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 25.º
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