São revogados a alínea h) do artigo 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 6.º e os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2008
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Em vigor desde 07/08/2008