- 1 -Compete à DGV assegurar a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 7.º — Fiscalização
Vigente desde: 07/08/2008
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Em vigor desde 07/08/2008