Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 155/2015 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem, em simultâneo com a coima, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos;
2. b)Encerramento do estabelecimento, até dois anos.
2 -Pode ainda ser determinada a publicação de extrato da decisão condenatória em jornal de difusão nacional, regional ou local, consoante as circunstâncias da infração, e a afixação daquele extrato no estabelecimento, pelo período de 30 dias, em lugar e por forma bem visível.
3 -As despesas resultantes da publicidade a que se refere o número anterior são suportadas pelo infrator.

Artigo 23.º — Sanções acessórias