Decreto-Lei n.º 155/2015

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira, sem prejuízo do disposto em regimes especiais em vigor, designadamente o regime jurídico da ourivesaria e das contratarias, quando envolva a venda em leilão de artigos com metal precioso.

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

As empresas leiloeiras devem evidenciar a sua identificação em todos os estabelecimentos de que disponham em território nacional, incluindo nos de caráter provisório e nos respetivos sítios na Internet, com indicação da denominação e do número da respetiva autorização ou do seu registo na DGAE.

Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações aplicáveis aos leilões, a realização de leilões eletrónicos deve obedecer ao seguinte:

Sem prejuízo dos poderes de fiscalização cometidos a outras entidades públicas, cabe à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações, ou outros documentos obrigatórios previstos no presente decreto-lei, constituem:

aa) Contraordenações económicas muito graves:

i) O exercício da atividade sem o título de autorização referido no n.º 3 do artigo 5.º;

ii) O exercício da atividade com o título de autorização caducado por aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 6.º ou no n.º 2 do artigo 7.º;

iii) O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º;

b) Contraordenações económicas graves:

i) O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 7 do artigo 10.º;

ii) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º;

iii) O incumprimento do disposto no artigo 13.º;

iv) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 14.º;

v) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º;

vi) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 16.º;

vii) O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º;

viii) O incumprimento do disposto no artigo 20.º;

c) Contraordenações económicas leves:

i) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;

ii) O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 11.º

2 - As contraordenações económicas previstas no número anterior são puníveis nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Cabe à ASAE instaurar e instruir os processos relativos às contraordenações previstas no presente decreto-lei, competindo ao seu inspetor-geral a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.

O produto das coimas reverte em:

As competências conferidas no presente decreto-lei à DGAE e à ASAE são exercidas nas Regiões Autónomas pelos respetivos serviços regionais que exerçam competências análogas.

As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

O acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei compete à DGAE, cabendo-lhe elaborar e publicar, no final do segundo ano a contar da data da respetiva entrada em vigor, e posteriormente com uma periodicidade bienal, com base em dados fornecidos pela ASAE, um relatório sobre a execução do diploma e avaliação do impacte da aplicação do mesmo.

As pessoas singulares ou coletivas que exercem atualmente a atividade leiloeira dispõem de um período de 180 dias para darem cumprimento ao disposto no presente decreto-lei, a contar da data da entrada em vigor deste.

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.