O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2018, de 7 de maio, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/10/2019
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Em vigor desde 21/10/2019