Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 155/92 — Elementos a fornecer

1 -Os serviços e organismos deverão fornecer, dentro dos primeiros cinco dias úteis de cada mês, os seguintes elementos justificativos:
1. a)Balancete da contabilidade de compromissos assumidos até ao final do mês anterior;
2. b)Balancete da contabilidade de caixa com os pagamentos efectuados até ao final do mês anterior;
3. c)Discriminação de todas as alterações orçamentais autorizadas até ao final do mês anterior;
4. d)Descrição, por rubricas orçamentais, dos pagamentos previstos para o mês, relativos a compromissos já assumidos e a assumir;
5. e)Indicação do valor do saldo existente entre os créditos libertados e os pagamentos efectuados até ao final do mês anterior;
6. f)Outros justificativos que venham a ser determinados por diploma regulamentar.
2 -A libertação de créditos só será possível quando tenham sido fornecidos os elementos referidos no número anterior.
3 -Os serviços e organismos deverão ainda pôr à disposição os documentos referentes aos pagamentos efectuados, com indicação rigorosa das formalidades realizadas e sua fundamentação legal.
4 -O não cumprimento do disposto no número anterior, que não seja sanado até ao pedido de libertação seguinte, implicará a devolução deste pedido.

Artigo 18.º — Elementos a fornecer