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Artigo 36.º

Formas de reposição

Redação registada como em vigor em 28/07/1992.

Esta redação foi substituída em 22/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado pode efectivar-se por compensação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia.
  2. 2 -As quantias recebidas pelos funcionários ou agentes da Administração Pública que devam reentrar nos cofres do Estado serão compensadas, sempre que possível, no abono seguinte de idêntica natureza.
  3. 3 -Quando não for praticável a reposição sob as formas de compensação ou dedução, será o quantitativo das reposições entregue nos cofres do Estado por meio de guia.