Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 155/93 — Composição

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto;
2. b)Um representante de cada uma das câmaras municipais que integre a Região;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
  2. ii)Junta Autónoma do Porto de Aveiro;
  3. iii)Universidade de Aveiro;
  4. iv)Direcção-Geral dos Desportos;
  5. v)Comissão de Coordenação da Região do Centro;
  6. vi)Comissão de Coordenação da Região do Norte;
  7. vii)Direcção-Geral da Marinha;
  8. viii)Estabelecimentos hoteleiros sitos na Região;
  9. ix)Estabelecimentos similares dos hoteleiros sitos na área da Região;
  10. x)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na área da Região;
  11. xi)Empresas de aluguer de automóveis sem condutor com sede ou sucursal na área da Região;
  12. xii)Organizações sindicais de trabalhadores da indústria hoteleira e similar sitas na área da Região;
  13. xiii)Parques de campismo privados sitos na área da Região;
  14. xiv)Federação Portuguesa de Folclore.
2 -Os representantes das entidades a que se refere a alínea c) do número anterior serão designados pelas suas representadas, mediante convite formulado pela comissão executiva.
3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os elegeram ou designaram.

Artigo 12.º — Composição

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