Decreto-Lei n.º 155/93

A Região de Turismo da Rota da Luz é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

São órgãos da Região de Turismo da Rota da Luz:

As deliberações dos órgãos da Região de Turismo só adquirem eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado.

À comissão regional compete:

1 - O presidente da Região de Turismo preside à comissão regional e à comissão executiva, gozando em ambas de voto de qualidade.

2 - Compete ao presidente da Região de Turismo, como presidente da comissão regional:

a) Representar a Região de Turismo em juízo e perante quaisquer entidades da administração central ou autárquica e entidades privadas;

b) Convocar e presidir às reuniões da comissão regional, dirigindo os seus trabalhos;

c) Coordenar a acção da comissão regional com a da comissão executiva;

d) Submeter ao membro do Governo da tutela, para ratificação, até 30 de Novembro de cada ano, os planos de actividades, bem como os orçamentos respeitantes ao ano seguinte, considerando-se os mesmos ratificados se sobre eles não recair qualquer decisão nos 30 dias subsequentes à sua apresentação;

e) Executar e fazer executar as deliberações da comissão regional;

f) Designar o seu substituto, nas suas faltas ou impedimentos, de entre os vogais da comissão executiva.

2 - Compete ao presidente da Região de Turismo, como presidente da comissão executiva:

a) Representar a comissão executiva, designadamente perante a comissão regional;

b) Convocar e presidir às reuniões da comissão executiva, dirigindo os seus trabalhos;

c) Orientar a acção da comissão executiva e proceder livremente à distribuição de funções entre os vogais;

d) Decidir sobre todos os assuntos de administração e gestão correntes da Região, em conformidade com os planos, orçamentos e revisões orçamentais aprovados;

e) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas de harmonia com as deliberações da comissão executiva;

f) Executar e fazer executar as deliberações da comissão executiva;

g) Superintender no pessoal e serviços da Região;

h) Dar posse aos vogais da comissão executiva;

i) Promover a inspecção dos empreendimentos de restauração e de animação turística e outros para cuja inspecção lhe tenha sido transferida a competência, informando das infracções verificadas as entidades competentes;

j) Coordenar a articulação das actividades turísticas da Região.

Ao pessoal do quadro da Região de Turismo é aplicável o regime geral relativo aos instrumentos de mobilidade.

Os planos de actividade e os orçamentos, bem como os relatórios de actividades e as contas de gerência da Região de Turismo, serão elaborados de acordo com as normas aplicáveis às autarquias locais, com excepção das que contrariem o disposto no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, e das que, pela sua especificidade, não puderem aplicar-se.

Constituem receitas da Região de Turismo:

A todas as matérias não directamente reguladas pelos presentes Estatutos aplica-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto.