Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 155/93 — Competência da comissão executiva

1 -Compete à comissão executiva:
1. a)Elaborar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamentos e revisões orçamentais a submeter à comissão regional;
2. b)Colaborar com a comissão regional, apresentando bienalmente um programa contendo os princípios de desenvolvimento do turismo da Região, no quadro das grandes opções definidas pelo Governo;
3. c)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório anual de gerência e submetê-los à apreciação da comissão regional;
4. d)Aprovar as medidas destinadas a fomentar o investimento e a construção e melhoria do alojamento turístico da Região, bem como de todos os demais empreendimentos de interesse para o seu desenvolvimento turístico;
5. e)Deliberar sobre a concessão de subsídios a manifestações destinadas a promover o desenvolvimento turístico da Região;
6. f)Acompanhar as actividades turísticas da Região e promover a correcção das anomalias ou propor às entidades responsáveis as medidas adequadas;
7. g)Colaborar com os órgãos centrais competentes com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional de promoção do turismo interno;
8. h)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas de acordo com os orçamentos aprovados;
9. i)Colaborar com os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado devido pelo exercício de actividades turísticas na Região;
10. j)Remeter ao membro do Governo com tutela sobre o turismo o relatório anual de actividades;
11. l)Remeter ao Tribunal de Contas o relatório anual de gerência e as contas de gerência;
12. m)Promover a realização de seminários, exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;
13. n)Submeter à aprovação da comissão regional o quadro de pessoal dos serviços e respectivas alterações;
14. o)Exercer as competências que, nos termos do artigo 20.º destes Estatutos, para ela hajam sido transferidas;
15. p)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -Compete ainda à comissão executiva:
1. a)Promover a elaboração e edição de publicações destinadas à divulgação da Região, após aprovação do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, nos termos do n.º 3;
2. b)Explorar, directamente ou em associação, instalações recreativas, desportivas e culturais de interesse turístico, quando as necessidades o justifiquem e após prévia deliberação da comissão regional;
3. c)Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;
4. d)Organizar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Colaborar nos inventários de monumentos, palácios, casas antigas e outros elementos do património cultural com interesse turístico;
6. f)Elaborar calendários de manifestações turísticas da Região, designadamente mostras de artesanato, festivais de folclore, festas, feiras, romarias e eventos desportivos;
7. g)Elaborar o inventário gastronómico da Região;
8. h)Organizar e manter actualizado o inventário da produção de artesanato, bem como a relação dos artesãos em actividade;
9. i)Inventariar e divulgar o património natural da Região;
10. j)Criar e manter serviços e postos de informações e turismo sazonais, para atendimento público.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, se o Instituto de Promoção Turística não se pronunciar sobre os projectos de publicações no prazo de 30 dias contados da data da apresentação dos mesmos nos seus serviços, aqueles considerar-se-ão aprovados.
4 -A comissão executiva poderá delegar no seu presidente ou nos seus vogais, total ou parcialmente, as competências previstas nos números anteriores.

Artigo 19.º — Competência da comissão executiva

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