Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2026.
2. 2 -[...]