Artigo 5.º — Regime sancionatório

Qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no presente diploma constitui contra-ordenação punida com coima entre (euro) 500 e (euro) 3740, no caso das pessoas singulares, e entre (euro) 500 e (euro) 44891, no caso das pessoas colectivas.