Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação

Vigente desde: 30/06/2004

1 -O presente diploma estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios.
2 -O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas.

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