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Artigo 10.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a gravidade da infracção o justifique podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações:
    1. a)Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos;
    2. b)Interdição do exercício da actividade;
    3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.
  2. 2 -As sanções referidas no número anterior têm duração máxima de dois anos contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.