O anexo iii ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 126/2005, de 5 de Agosto, 195/2005, de 7 de Novembro, e 365/2007, de 2 de Novembro, é substituído pelo anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Vigente desde: 07/08/2008
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Em vigor desde 07/08/2008