Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 37/2006, de 20 de Fevereiro, e 365/2007, de 2 de Novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2008
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Em vigor desde 07/08/2008