São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 139/2005, de 17 de agosto;
- b)As alíneas c) e i) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho; e
- c)O n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro.