Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Condições do pedido de arrendamento apoiado

Redação registada como em vigor em 10/08/2015.

Esta redação foi substituída em 28/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arrendatário que reúna as condições para atribuição de subsídio de renda pode optar pela mudança da sua residência permanente do atual locado para uma habitação de propriedade pública, atribuída em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
  2. 2 -A nova habitação deve situar-se no município da localização da habitação arrendada, salvo se o arrendatário requerer a atribuição de habitação localizada noutro município.