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Artigo 8.º

Decisão do pedido

Redação registada como em vigor em 10/08/2015.

Esta redação foi substituída em 28/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outros factos que determinem o indeferimento nos termos legais, há lugar ao indeferimento do pedido de subsídio de renda, nas seguintes situações:
    1. a)Não seja comprovada alguma das condições de acesso a que se refere o artigo 5.º;
    2. b)Exista uma causa de exclusão nos termos do artigo 6.º
  2. 2 -O pedido é deferido de acordo com os limites do subsídio a atribuir, definidos nos artigos 12.º e 21.º
  3. 3 -O deferimento do pedido de subsídio de renda produz efeitos desde o primeiro dia do mês subsequente ao termo do prazo para decisão do pedido de subsídio de renda, se a renda atualizada a essa data já for devida, ou no primeiro dia do mês em que o seja.
  4. 4 -Nas situações de subsídio para novo arrendamento, o deferimento do pedido de subsídio só produz efeitos com a celebração do novo contrato de arrendamento.