Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 156/2015 — Decisão do pedido

1 -Sem prejuízo de outros factos que determinem o indeferimento nos termos legais, há lugar ao indeferimento do pedido de subsídio de renda, nas seguintes situações:
1. a)Não seja comprovada alguma das condições de acesso a que se refere o artigo 5.º;
2. b)Exista uma causa de exclusão nos termos do artigo 6.º
2 -O pedido é deferido de acordo com os limites do subsídio a atribuir, definidos nos artigos 12.º e 21.º
3 -O deferimento do pedido de subsídio de renda produz efeitos desde o primeiro dia do mês subsequente ao termo do prazo para decisão do pedido de subsídio de renda, se a renda atualizada a essa data já for devida, ou no primeiro dia do mês em que o seja.
4 -Nas situações de subsídio para novo arrendamento, o deferimento do pedido de subsídio só produz efeitos com a celebração do novo contrato de arrendamento.

Artigo 8.º — Decisão do pedido