- 1 -Cada organização representativa de senhorios ou rendeiros tem a faculdade de eleger, em assembleia geral, candidatos ao cargo de juiz social.
- 2 -As candidaturas podem ainda ser apresentadas por grupos com, pelo menos, 20 senhorios ou 50 rendeiros, residentes na área da comarca e não inscritos em qualquer organização de classe.
Artigo 26.º — (Forma de designação de candidatos)
Vigente desde: 30/06/1978
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Em vigor desde 30/06/1978