Artigo 3.º — (Escusa do cargo)

Vigente desde: 30/06/1978

1 -Podem requerer escusa do cargo de juiz social:
1. a)Os militares no activo;
2. b)Os que padeçam de doença ou anomalia que dificulte o exercício do cargo;
3. c)Os que apresentem razão considerada justificativa, desde que não susceptível de compensação pecuniária.
2 -O pedido de escusa é dirigido ao Ministro da Justiça.

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Em vigor desde 30/06/1978