Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 156/81 — (Deveres do CF e do pessoal de guarnecimento)

1 -São deveres do CF:
1. a)Manter em bom funcionamento os equipamentos das PN, acorrendo com a maior celeridade às reparações das avarias que eventualmente se verifiquem;
2. b)Obrigar a manter livre de obstáculos a zona de visibilidade referida no n.º 1 do artigo 11.º
2 -São deveres do pessoal que guarnece as PN:
1. a)Manter-se no respectivo local de trabalho durante o seu período de serviço, só o devendo abandonar após a sua substituição ou terminado o período de guarnecimento;
2. b)Manobrar e fazer funcionar, quando for caso disso, os equipamentos das PN;
3. c)Dar conhecimento aos seus superiores imediatos de todas as infracções praticadas pelos utentes das PN, fornecendo descrição sumária das mesmas e identificação dos respectivos infractores;
4. d)Cumprir todas as demais instruções e regulamentos relativos ao seu serviço.

ARTIGO 23.º — (Deveres do CF e do pessoal de guarnecimento)