Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 156/89 — Instalações

1 -As instalações do COSFA compreendem os bens imóveis localizados na zona de Oeiras, que lhe sejam afectados nos termos da lei vigente.
2 -O COSFA promoverá a gestão e zelará pela boa conservação dos bens imóveis que lhe forem confiados e do respectivo equipamento.
3 -Para além dos bens postos à sua guarda e conservação, o COSFA poderá adquirir outros bens, onerosa ou gratuitamente.
4 -As instalações e serviços do COSFA ficam à disposição de todos os beneficiários dos SSFA, que os poderão utilizar gratuitamente, deslocando-se eles próprios ao Complexo ou, indirectamente, através dos serviços de apoio domiciliário ou de outras pessoas (familiares ou voluntários), quando residam na área de influência do COSFA e não estejam em condições de ali se deslocar.
5 -De um modo geral, todos os serviços prestados aos utentes serão pagos, tendo-se, no entanto, em consideração as suas reais condições sócio-económicas, as quais determinarão as aventuais comparticipações a conceder-lhes pelos SSFA ou aquelas a que tenham direito como assistidos das forças armadas.

Artigo 17.º — Instalações