Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 156/89 — Conselho administrativo

1 -O CA tem atribuições análogas às do conselho administrativo dos SSFA e rege-se pelas normas aplicáveis a este.
2 -O CA é constituído pelos seguintes membros:
1. a)O presidente;
2. b)O chefe da contabilidade;
3. c)O tesoureiro.
3 -Os membros do CA são designados de entre oficiais dos três ramos das forças armadas, no activo ou na reserva, de acordo com as seguintes regras:
1. a)O presidente é um oficial superior, de preferência da classe de administração naval, do Serviço de Administração Militar ou do Serviço de Intendência e Contabilidade;
2. b)O chefe da contabilidade é um capitão ou primeiro-tenente também de administração ou intendência e contabilidade;
3. c)O tesoureiro é um capitão ou primeiro-tenente.

Artigo 6.º — Conselho administrativo