Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 156/96

1 -São competentes para ministrar a formação dos marítimos:
1. a)A Escola Náutica Infante D. Henrique;
2. b)A Escola das Marinhas de Comércio e Pescas;
3. c)Outras entidades autorizadas nos termos da legislação aplicável.
2 -É competente para a organização, controlo e realização dos exames a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos ou a entidade em que ela delegar.
3 -A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos é a autoridade competente para a emissão dos certificados de aptidão e de formação e outros documentos oficiais previstos na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos (STCW), 1978, bem como para a concessão de dispensas.

Artigo 1.º