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ARTIGO 5.º — (Competência do director-geral)

Vigente desde: 16/04/1983
  1. 1 -Ao director-geral compete:
    1. a)Dirigir o Departamento;
    2. b)Assegurar a representação externa do Departamento;
    3. c)Assegurar a representação do Governo Português, nos termos da alínea i) do artigo 3.º
  2. 2 -O director-geral será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector-geral.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/1983

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