Decreto-Lei n.º 157/2005

Os artigos 16.º, 17.º, 19.º e 62.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Situação de pré-aposentação

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Tenha pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeira a passagem a essa condição;
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 17.º

   Regime

5. 1 -Na situação de pré-aposentação, o pessoal presta serviço compatível com o seu estado físico ou intelectual, em conformidade com os respectivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços, não lhe podendo ser cometidas, salvo em casos excepcionais, funções de comando ou de direcção.
6. 2 -O regime de prestação de serviço previsto no número anterior é definido por portaria do Ministro da Administração Interna.
7. 3 -...
   1. a)...
   2. b)Direito de promoção.
8. 4 -A remuneração do pessoal na situação de pré-aposentação é igual à remuneração base média do último ano, acrescida dos suplementos a que porventura tenham direito.

   Artigo 19.º

   Passagem à aposentação

9. 1 -...
10. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Tenha pelo menos 60 anos de idade e a requeira;
    5. e)Complete cinco anos na situação de pré-aposentação.

       Artigo 62.º

       Aumento do tempo de serviço

11. 1 -O pessoal com funções policiais, enquanto se mantiver em serviço de carácter operacional, beneficia de um aumento de 15% em relação a todo o tempo de serviço efectivo prestado na PSP.
12. 2 -...

É aditado ao Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 17.º-A

Contingente em efectividade de serviço

1. 1 -É fixado anualmente, por despacho do Ministro da Administração Interna, o contingente a colocar na situação de pré-aposentação na efectividade de serviço.
2. 2 -Se o número de pessoal em situação de pré-aposentação exceder o contingente definido nos termos do número anterior, é colocado fora da efectividade de serviço, na quantidade excedente, o pessoal que o tenha requerido.
3. 3 -As regras de prioridade no deferimento dos requerimentos são estabelecidas por despacho do director nacional da PSP, tendo em conta a idade e o tempo de serviço.

São revogados os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro.

O presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2006.