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Artigo 19.º

Depósito das rendas

Redação registada como em vigor em 12/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O arrendatário deposita a renda, nos termos dos artigos 17.º e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar totalmente ressarcida.
  2. 2 -No prazo de 10 dias após o ressarcimento integral, a entidade promotora das obras coercivas notifica os arrendatários da cessação do dever de depositar a renda.