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Artigo 21.º

Arrolamento de bens

Redação registada como em vigor em 12/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se, no momento da ocupação, forem encontrados bens no local a ocupar, proceder-se-á ao seu arrolamento.
  2. 2 -Para efeitos do arrolamento referido no número anterior, procede-se da seguinte forma:
    1. a)É lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, e se mencionam quaisquer ocorrências relevantes;
    2. b)O auto é assinado pelo funcionário que o lavrar e pelo possuidor dos bens, se existir, devendo intervir duas testemunhas quando não for assinado por este último;
    3. c)Ao acto de arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que queira e esteja no local ou seja possível chamá-lo, podendo fazer-se representar por mandatário judicial;
    4. d)Os bens arrolados ficam depositados à guarda da entidade promotora das obras coercivas e são entregues ao respetivo dono, a requerimento deste, sem prejuízo de só poderem ser repostos no fogo despejando após a conclusão das respetivas obras;
    5. e)São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, com as devidas adaptações, em tudo que não contrarie o estabelecido neste artigo.
  3. 3 -O arrendatário é responsável pelas despesas resultantes do despejo.
  4. 4 -O dono dos bens é responsável pelas despesas resultantes do depósito e arrolamento daqueles.